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13/04/2018 |
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Sigilo na repatriação O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) entrou na discussão judicial sobre o sigilo de dados declarados à Receita Federal no programa de repatriação de recursos no exterior. Agora, a entidade participa da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do Partido Socialista Brasileiro (PSB), que questiona o segredo dessas informações. Para o ingresso do IASP como parte interessada (amicus curiae) foi apresentado ao Supremo um parecer dos tributaristas Hamilton Dias de Souza e Renato de Mello Jorge Silveira. O documento coloca foco no risco de insegurança jurídica. Os advogados alegam, por exemplo, que jamais se poderia imaginar que o Estado pudesse vir a quebrar a segurança jurídica definida quando houve a pactuação - com os declarantes - das regras para adesão. "O Estado assegura que única e tão somente essa informação prestada [na declaração da repatriação] não pode servir de base para uma investigação criminal. A infração a tais expectativas, por outro lado, tende, sim, a criar um risco que pode ser típico e que pode implicar sua eventual responsabilidade penal", diz o parecer. O PSB propôs a Adin em junho ano passado para questionar trechos da Lei nº 13.254, de 2016, que preveem o sigilo das informações prestadas e impedem o compartilhamento de dados com Estados e municípios. A ação distribuída para o ministro Luís Roberto Barroso preocupa os milhares contribuintes que aderiram ao programa. |