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19/11/2018 |
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Acordo cria 'empresa simples' de crédito Por Raphael Di Cunto Com o aval dos governos de Michel Temer e do recém-eleito Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados deve aprovar nesta semana projeto de lei complementar que criará a figura jurídica da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem por objetivo oferecer financiamento mais barato para as micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). Esse modelo de empresa já foi aprovado duas vezes pelo Congresso, mas vetado por recomendação do Banco Central. Agora, sob a presidência de Ilan Goldfajn, a autoridade monetária negociou um texto de consenso. A nova empresa poderá atuar com operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito, que serão informadas ao Banco Central para controle macroprudencial do risco de crédito, e estará proibida de captar recursos em nome próprio ou de terceiros, sob pena de incorrer em crime contra o sistema financeiro nacional. A ESC difere de um banco e sequer poderá utilizar qualquer nome que faça alusão a instituições financeiras. Ela não precisará manter um percentual de depósitos compulsórios (o que é exigido dos bancos), mas só poderá emprestar dinheiro com capital próprio, sem se alavancar (não pode contrair empréstimos para poder emprestar mais). Está proibida de cobrar qualquer tarifa e o ganho máximo, com juros, será de R$ 4,8 milhões por ano. A ideia desse projeto, idealizado pelo ex-ministro da Micro e Pequena Empresa e atual presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, é reduzir os juros para os pequenos empreendedores ao aumentar a competição com os bancos e até oferecer crédito onde as grandes instituições bancárias não atuam. Não há, contudo, um limite para a taxa de juros, que dependerá de fatores do mercado, e a ESC poderá usar a alienação fiduciária de imóveis e equipamentos como garantia. Outra diferença em relação a instituições financeiras é que não será permitida a expansão física em busca de novos clientes. A atuação da empresa deverá ficar restrita ao município sede e as cidades limítrofes. "É um conceito muito comum nos Estados Unidos de o dinheiro local ficar no local. Os juros serão mais baixos porque eu estarei emprestando para um empresário da região, alguém que eu conheço. Não será um gerente de banco lidando com alguém que nunca viu", diz Afif. A ESC poderá se constituir com três formatos: empresa de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual (EI) ou sociedade limitada (LTDA). Nos três casos, o controle será, necessariamente, por pessoas físicas, que estarão proibidas de abrir outras empresas simples de crédito. Quem descumprir as regras do projeto - como se alavancar - estará incorrendo em crime, com pena de reclusão de um a quatro anos, mais multa. Embora o nome faça referência ao Simples, regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas, a ESC pagará seus tributos pelo lucro real, com alíquota de 38,4% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa foi uma das condições do Ministério da Fazenda para autorizar a nova empresa e evitar perda de arrecadação. Outra condição para viabilizar o acordo para aprovar o projeto no Congresso foi excluir os artigos que aumentavam o teto de faturamento do Simples e que proibiam a substituição tributária quando uma micro e pequena empresa estivesse na cadeia. Sem esses dispositivos, o governo Temer e governadores passaram a apoiar a proposta. Todos os partidos da Câmara também sinalizaram voto favorável ao projeto, que teve o regime de urgência aprovado por unanimidade. O último aval ocorreu na quarta-feira, em reunião em Brasília do deputado Jorginho Mello (PR-SC), presidente da frente parlamentar da micro e pequena empresa, e o futuro ministro da Economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes. "Eles só se mostraram preocupados se haveria aumento da desoneração, mas como não tem apoiaram o projeto", disse Jorginho ao Valor. Uma das principais resistência ao projeto, que era o comentário de que iria legalizar a figura do agiota, foi vencida devido aos juros "pornográficos" cobrados pelos bancos, diz Afif. "A agiotagem já está institucionalizada no cheque especial e nos juros do cartão. A empresa simples de crédito vai concorrer contra ela", afirma o presidente do Sebrae, que ressalta que, após a aprovação das regras pelo Legislativo, será necessária ainda regulamentação pelo Banco Central. A aprovação do projeto deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiada por causa do baixo quórum devido ao feriado e a pedido da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), que queria olhar a última versão do texto. "Vamos sugerir uma mudança de redação para evitar que dê asas a interpretação de que essas empresas poderão pagar seus tributos pelo regime do Simples, o que significaria perda de arrecadação", diz a assessora parlamentar da entidade, Hellen Moure. A Abrasf, contudo, se opõe a outros pontos do projeto, como incluir novas categorias profissionais (personal trainer e transporte turístico de passageiros), atividades (controle de pragas) e todas as cooperativas no Simples, além da criação de um novo regime para as startups. A entidade se reunirá hoje com o relator do projeto, Receita Federal e representantes do governo para tentar um acordo sobre o texto. O Valor procurou entidades que representam os bancos, que não quiseram se manifestar. |