HBC Advogados

04/09/2018

Mudança de regras pode afetar competição em meios de pagamento
Folha de S. Paulo

Ana Paula Ragazzi

O Banco Central cogita algumas modificações no segmento de meios de pagamentos que preocupam as fintechs, empresas inovadoras do sistema financeiro.

Na visão dessas companhias, as medidas poderão prejudicar a concorrência no setor, já muito concentrado nas mãos dos bancos.

Em março, o BC lançou uma consulta pública sobre alterações na chamada interoperabilidade. Esse é o nome do processo de compartilhamento de informações financeiras entre os participantes do sistema de meios de pagamento.

Em poucas palavras, é por causa da interoperabilidade que o cartão de uma empresa é aceito na máquina de pagamentos de outra —mais ou menos como na telefonia, em que se você tiver o celular de uma companhia fala com quem tiver o de outra.

Esse 2016, o BC autorizou que as fintechs negociassem com as bandeiras de cartões de crédito as condições para acessarem o sistema delas.

As empresas menores não seguem todas as regras das grandes e vinham negociando para tornar os acordos oficiais.

Quando estavam prestes a fechá-los, afirmam as fintechs, o BC lançou a consulta pública querendo proibir essas negociações bilaterais. Em vez disso, quer impor que as fintechs passem a funcionar embaixo das bandeiras, seguindo todas as regras-padrão dessas grandes empresas internacionais —com custos muito maiores— e que também sejam fiscalizadas por elas.

Em resumo, a interoperabilidade continuaria, mas sob a tutela das grandes.

Vitor Magnani, presidente da Associação Brasileira Online to Offline, diz que só as regras como estão favorecerão o desenvolvimento das fintechs.

“O setor é muito concentrado nas mãos das grandes. Se as pequenas tiverem de se submeter às regras e à fiscalização delas, não terão como continuar inovando.”

Hoje, a revolução digital que atinge o setor já está, inclusive, eliminando o uso dos cartões plásticos, substituídos por tecnologias como o QR Code e o P2P.

Priscila Pinheiro Ribeiro Faro, gerente de assuntos jurídicos do Mercado Livre, explica que, se tiverem de aderir às bandeiras, as pequenas terão de informar às grandes sobre qualquer produto que pretendam lançar, para que elas avaliem se estão dentro das regras. “Isso pode limitar a inovação e frear o nosso crescimento”, diz.

Outro ponto crucial é o fato de que as fintechs terão de passar informações sobre seus clientes, na maioria dos casos micro e pequenos empresários, que foram conquistados e atendidos por elas e antes não interessavam às grandes. “São informações estratégicas”, diz.

Segundo a Visa, o acesso aos dados do estabelecimento onde foi feita a compra e o país de origem é obrigatório, por segurança.

Isso aparece na fatura dos cartões de crédito para que o usuário possa checar e, se não reconhecer alguma compra, acusar fraude.

A terceira questão muito relevante para as empresas é o prazo de pagamentos praticado pelas bandeiras, fixado em 30 dias. Não há a flexibilidade que, pelas especificidades e tamanho de seus clientes, as fintechs concedem.

“O mercado está funcionando bem hoje. Não vejo necessidade de mudanças regulatórias”, afirma Priscila, que também elogia decisão do BC de abrir uma consulta pública.

“Não vamos só jogar pedra no regulador. Acredito que ele fez a consulta exatamente para entender quais os potenciais impactos das medidas”, diz.

Gustavo Noman, diretor de relações governamentais da Visa, apoia o fim dos contratos bilaterais e não concorda que isso prejudicará a inovação.

“A Visa é uma das empresas mais inovadoras do Brasil e do mundo, reconhecida por isso. A inovação não é só das fintechs.”

Noman afirma que as empresas que hoje questionam a mudança sugerida pelo BC existiam antes de 2013, quando surgiu a interoperabilidade. “Se elas nasceram antes disso, por que, então, isso mataria os negócios delas?”, questiona.

O executivo da Visa diz que as bandeiras se preocupam com a transparência. O exemplo dado por ele é de uma compra online.

“Quando se usa uma empresa de pagamentos que oferece as contas digitais, às vezes não fica claro que, apesar de estar fornecendo os dados do seu cartão de crédito, o consumidor não está usando o seu Visa, mas sim os serviços de uma facilitadora”, afirma Noman.

A Mastercard pensa diferente e é favor das negociações bilaterais. “Esses contratos devem prever condições transparentes entre as partes. Por meio deles, será possível identificar e aplicar as regras que atendam àquele modelo específico, prezando pela segurança do sistema”, diz, em nota.

Ricardo Vieira, diretor-executivo da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), diz que o BC quer apenas evitar que uma arbitragem regulatória dê uma vantagem competitiva às fintechs, de porte menor. “Todos têm de estar sujeitos às mesmas regras”, diz Vieira.

Diogo Coutinho, professor de direto da USP (Universidade de São Paulo), avalia que setores que já são dominados por grandes corporações precisam de um olhar mais atento sobre a arbitragem.

“É possível, sim, tratar de forma diferente ‘players’ que têm poder de barganha diferentes”, resume.

A tese é que se já há um grupo empresarial dominante, ele pode usar inclusive sua relação com as autoridades para conseguir impor barreiras de entrada.

“Por isso seria recomendável pegar mais leve com as menores. Tratá-las da mesma forma vai sobrecarregá-las e desestimular a concorrência”, afirma.

Para Coutinho, a tendência é que as empresas dominantes conduzam o debate regulatório sob o argumento de que aquele que está entrando poderia desestabilizar o sistema, o que pode ser visto “como um desejo de criar uma barreira de entrada”.

Na avaliação de Coutinho, até mesmo a audiência pública do BC pode ser questionada. “De saída, parece ser positivo. Mas nunca se sabe como isso é tratado internamente, se toda a manifestação terá o mesmo peso”, diz.

Para evitar esse questionamento, diz Coutinho, o BC deveria ter dito claramente porque quer mexer nas regras agora, o que não aconteceu.

O Banco Central não concedeu entrevista. Informou, em nota, que o debate tem sido proveitoso e a audiência pública trouxe “várias contribuições que estão sendo analisadas com a devida atenção e tempo requerido”. Ressaltou que tem prezado pela competição no setor, incentivando as fintechs e as inovações em várias iniciativas.