24/05/2019
23/05/2019
CCJ aprova fusão de tributos atuais e cria o Imposto sobre Bens e Serviços DCI
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da reforma Tributária (PEC 45/19), durante a sessão presidida pelo deputado, Felipe Francischini (PSL-PR), na tarde desta quarta-feira (22).
A...
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24/05/2019
22/05/2019
Tribunais estaduais afastam dívidas do cálculo do imposto sobre herança Valor Econômico
Adriana Aguiar Tribunais estaduais têm determinado a dedução de dívidas da base de cálculo do ITCMD, o imposto sobre herança e doações. Em São Paulo, segundo levantamento do escritório Sigaud, Marins & Faiwichow...
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24/05/2019
21/05/2019
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração Notícias STJ
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela...
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24/05/2019
21/05/2019
Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido Notícias TST
Os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia...
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26/04/2019
24/04/2019
Empresa simples de crédito vira lei Agência Senado
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). Com a publicação no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (25), a Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar em todo o país. O objetivo é...
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26/04/2019
24/04/2019
STF proíbe municípios de fixar regras para sociedades uniprofissionais Valor Econômico
Joice Bacelo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não têm competência para fixar critérios sobre o enquadramento das sociedades uniprofissionais - comuns entre colegas de uma mesma profissão, como...
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26/04/2019
24/04/2019
Novas regras do IRPJ Valor Econômico
Ricardo Maitto Em 05 de abril, a Receita Federal editou a IN RFB 1.881/2019 para atualizar as regras sobre a apuração do IRPJ/CSLL e das contribuições sociais (PIS/Cofins). Foram alterados diversos dispositivos da IN 1.700/2017, que consolida as diretrizes da RFB sobre a...
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26/04/2019
24/04/2019
STJ definirá base de cálculo do Imposto de Importação Valor Econômico
Adriana Aguiar O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, por meio de recursos repetitivos, um tema que pode representar um prejuízo de aproximadamente R$ 12 bilhões para a União. A discussão envolve o cálculo do valor aduaneiro e,...
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26/04/2019
24/04/2019
Justiça do Trabalho pode determinar recolhimento de previdência privada sobre condenação Notícias TST
Trata-se da retenção da contribuição sobre parcelas reconhecidas em juízo.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o recolhimento...
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26/04/2019
23/04/2019
Preservação da Zona Franca de Manaus Valor Econômico
Tércio Chiavassa e Mariana M. de André O Superior Tribunal de Justiça (STJ) - uma vez mais - reconheceu a particularidade de operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a necessidade de salvaguardar os benefícios fiscais...
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